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De acordo com a Lei Municipal nº 013, de 13 de abril de 2017, limpeza e manutenção de terrenos (habitados ou não), muros e calçadas PARTICULARES são de responsabilidade OBRIGATÓRIA de seus respectivos donos.
Para cumprir a Lei, a Vigilância Sanitária começou o trabalho de NOTIFICAÇÃO a esses donos que não estão com a manutenção de seus terrenos em dia. E, para agilizar ainda mais esse trabalho, abrimos este espaço para que vocês, moradores, nos ajudem a localizar essas situações.

DENUNCIE PELO TELEFONE: (18) 3695-9567 INFORMANDO O ENDEREÇO COM O NOME DA RUA E O NÚMERO DO TERRENO PARA A FISCALIZAÇÃO.

Contamos com você

Lei Municipal nº 013, de 13 de abril de 2017

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Portal atualizado em: 21/03/2025 16:54