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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de orientação à gestão governamental com ações em gestão pública, e apoio referente as questões trabalhistas, de modo preventivo e consultivo com emissão de consultasse pareceres jurídicos junto no Departamento Municipal de Recursos Humanos bem como apoio e orientação para defesas junto ao Tribunal de Contas do Esta
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Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Dispensa de Licitação
Nº da Licitação
25/2026
Nº do Edital
25/2026
Nº do Processo
25/2026
Modo de Disputa
Aberto
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Publicado em
03/03/2026 às 16h40
Local
PREFEITURA DE PLANALTO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS