Prefeitura Municipal de Planalto - SP - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Coleta de Sugestões para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA - Coleta de Sugestões para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA - Coleta de Sugestões para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

A Prefeitura de PLANALTO disponibiliza este canal em sua página da internet para receber sugestões da população para melhorias em nossa cidade, que poderão ser incluídas/alteradas na a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), neste momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ficando disponível na página eletrônica visando colher sugestões, críticas e opiniões dos munícipes. As sugestões deverão ser inseridas no site do Município até o dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, e posteriormente será publicada no Portal da Transparência do Município, todas as sugestões recebidas no período. Ressalta-se ainda que, apesar da divulgação, a coleta de sugestões ficará aberta por prazo indeterminado, onde poderão ser utilizadas para atualizar o planejamento no momento da elaboração da Lei Orçamentária.

O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.

O que é o PPA?
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados."

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