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Permissão do direito de USO DE BEM PÚBLICO, sendo QUIOSQUES localizados na PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO POPULAR (LANCHODROMO MUNICIPAL) localizado na Rua Luiz Americo de Freitas, na Praça Guilherme Bernardes, neste município de Planalto-SP, a pessoa física/jurídica, por período de 05 (cinco) anos prorrogáveis por igual período, desde que atendidos todos as especificações constantes des