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Permissão do direito de USO DE BEM PÚBLICO, sendo DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL “Ernesto Alves Moreira”, localizados na Rua Amadeu Torres Lopes, Entre a Avenida Rui Barbosa e Avenida Carlos Gomes, a pessoa física/jurídica, por período de 05 (cinco) anos prorrogáveis por igual período, desde que atendidos todos as especificações constantes deste edital, autorizad