Data: 09/10/2014
Situação: Em vigor
O MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO ARTIGO
6º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E
4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990,
REGULAMENTA A ENTREGA, POR MEIO
ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES DOS
DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM
ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM
OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM
PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS,
COMERCIANTES E PRESTADORES DE
SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO
ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU
TERRITÓRIO