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Anexos
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101 atos encontrados
Nº 45/2019
Decreto Executivo
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Estabelece Programação Financeira e o Respectivo Cronograma de Desembolso do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Nº 11/2019
Lei Complementar
Vínculos
Data: 12/12/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Lanchódromo Municipal ou Praça de Alimentação Popular, regula as condições para que o Chefe do Poder executivo possa conferir, mediante Decreto, a permissão do uso remunerado dos quiosques e dá outras providências.
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