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Nº 11/2019

Lei Complementar

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Data: 12/12/2019

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar o Lanchódromo Municipal ou Praça de Alimentação Popular, regula as condições para que o Chefe do Poder executivo possa conferir, mediante Decreto, a permissão do uso remunerado dos quiosques e dá outras providências.

Nº 19/2019

Lei Ordinária

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Data: 23/07/2019

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a executar obras de demolição e construção que indica e dá outras providências necessárias.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 15/10/2024 16:54