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    7 atos encontrados
    Nº 9/2024
    Lei Ordinária
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    Data: 14/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza à doação de materiais de construção a famílias de baixa renda e dá outras providências legais.
    Nº 5/2023
    Lei Ordinária
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    Data: 23/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza à doação de materiais de construção às famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
    Nº 12/2022
    Lei Ordinária
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    Data: 10/02/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a doação de materiais de construção às famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
    Nº 8/2019
    Lei Ordinária
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    Data: 14/03/2019
    Situação: Em vigor
    Autoriza a doação de cimento, cal, areia, pedra, telha, madeira, tijolo, material elétrico, portas, janelas, vidro, ferro, materiais para encanamento, materiais hidráulicos e hidrosanitários à família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
    Nº 2/2018
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 17/01/2018
    Situação: Alterada
    Autoriza a doação de cimento, cal, areia, pedra, telha, madeira, tijolo, material elétrico, portas, janelas, vidro e materiais para encanamento a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
    Nº 12/2011
    Lei Ordinária
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    Data: 24/02/2011
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 12/2007
    Lei Ordinária
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    Data: 20/03/2007
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
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    Portal atualizado em: 10/10/2024 10:57
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