Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Planalto/SP a alterar, incluir ou excluir junto a Lei n° 029/2005, (PPA), de 14 de outubro de 2005, junto a Lei n° 020/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007), de 01 de junho de 2006 e junto a Lei 043/2006 (Lei Orçamentária 2007), de 26 de outubro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações de acordo com as necessidades municipais, em relação as adequações impostas pela Lei Complementar n° 53/06 e Medida Provisória 339/06 - FUNDEB.