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Prefeitura Municipal de Planalto - SP
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    2414 atos encontrados
    Nº 33/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 11/08/1993
    Situação: Alterada
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
    Nº 32/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 11/08/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS A FUNDO PERDIDO
    Nº 31/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 11/08/1993
    Situação: Em vigor
    ESTABELECE O MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL COMO LOCAL PÚBLICO DE AFIXAÇÃO DE ATOS INTERNOS E EXTERNOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
    Nº 5/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 26/07/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO À TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
    Nº 30/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À ENTIDADE FILANTRÓPICAS
    Nº 29/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/1993
    Situação: Em vigor
    ESTABELECE O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
    Nº 28/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/1993
    Situação: Alterada
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 27/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 01/07/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA REPASSE DE VERBA PARA TIME DE FUTEBOL DA CIDADE DE PLANALTO-SP
    Nº 26/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 01/07/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O GABINETE EXECUTIVO
    Nº 25/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 01/07/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA UM VEICULO DA FROTA MUNICIPAL
    Nº 24/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 29/06/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - TERMOS DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
    Nº 23/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 18/06/1993
    Situação: Alterada
    ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
    Nº 3/1993
    Lei Ordinária Duplicada
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    Data: 09/06/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 21/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 06/06/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À ENTIDADE FILANTRÓPICA
    Nº 20/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 29/05/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
    Nº 19/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 29/05/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPASSE DE VERBA AO TIME DE FUTEBOL PLANALTO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 18/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 29/05/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO POR INTEIRO TEOR DA LEI Nº 005/89, DE 29 DE MARÇO DE 1.989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 2/1993
    Lei Ordinária Duplicada
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    Data: 24/05/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
    Nº 17/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 12/05/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICAS À ENTIDADES FILANTRÓPICAS
    Nº 16/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 12/05/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
    Nº 15/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 12/05/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 1/1993
    Lei Ordinária Duplicada
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    Data: 10/04/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 9/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 31/03/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR/DÍVIDAS PENDENTES COM O PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
    Nº 1/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 02/03/1993
    Situação: Alterada
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 7/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 01/03/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 4/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 19/02/1993
    Situação: Em vigor
    AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS A ENTIDADE FILANTRÓPICA
    Nº 3/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 10/02/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE MOTONIVELADORA/ E PÁ-CARREGADEIRA SAIA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS EM CASOS ESPECIAIS
    Nº 2/1993
    Lei Ordinária
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    Data: 20/01/1993
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
    Nº 9/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 26/11/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 8/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 29/10/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 7/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 08/09/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 6/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 25/07/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 5/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 28/05/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 4/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 31/03/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
    Nº 3/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 26/03/1992
    Situação: Em vigor
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 2/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 26/03/1992
    Situação: Em vigor
    DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/92
    Nº 1/1992
    Lei Ordinária
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    Data: 24/01/1992
    Situação: Alterada
    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 11/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 26/09/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 10/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 29/08/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 9/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 27/06/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 8/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 27/06/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 7/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 12/06/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para a câmara municipal de planalto fazer contribuição financeira ao parque de exposições Dr. Tábero Dachesi.
    Nº 6/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 29/05/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 5/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 24/04/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 4/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 24/04/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para a câmara municipal de planalto, firmar contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.
    Nº 3/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 27/03/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 2/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 13/03/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a extinção do adicional de Dedicação Integral - A.D.I.
    Nº 1/1991
    Lei Ordinária
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    Data: 25/01/1991
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de planalto e dá outras providências.
    Nº 13/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 26/11/1990
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, dos servidores da Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências.
    Nº 12/1990
    Lei Ordinária
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    Data: 26/09/1990
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências.
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